Termos e Condições
1. Introdução e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website Umenvallo (https://umenvallo.com), bem como os direitos e obrigações dos utilizadores e consumidores no âmbito da consulta de produtos, criação de contas de utilizador, realização de encomendas, pagamentos e utilização dos serviços de apoio ao cliente.
O website destina-se a consumidores em Portugal e apresenta e comercializa principalmente as seguintes categorias de produtos:
Mobiliário de Sala de Estar;
Mobiliário de Arrumação.
Ao aceder ao website, criar uma conta ou efetuar uma encomenda, o utilizador deve ter a oportunidade de consultar os presentes Termos e Condições e as políticas aplicáveis. A utilização das funcionalidades do website e a conclusão de uma compra implicam o cumprimento das condições aplicáveis a cada operação.
Em caso de divergência entre os presentes Termos e Condições e outras políticas do website, a interpretação deverá ter em conta as circunstâncias da transação, a legislação aplicável e os direitos imperativos dos consumidores.
Nenhuma disposição das presentes condições ou das restantes políticas prejudica os direitos dos consumidores que, nos termos da lei, não possam ser excluídos ou limitados.
2. Contas de Utilizador e Responsabilidades
2.1. Criação e Utilização de Contas
Quando o website disponibilizar a funcionalidade de criação de contas de utilizador, o utilizador deverá fornecer informações verdadeiras, exatas e completas durante o registo e atualizar os respetivos dados sempre que necessário.
O utilizador deverá proteger de forma adequada os seus dados de acesso e as credenciais de segurança da conta, evitando a sua utilização não autorizada.
Caso detete acessos não autorizados, atividades suspeitas ou outros problemas de segurança relacionados com a sua conta, deverá contactar-nos através dos meios de contacto disponibilizados no website.
O utilizador deverá manter uma atenção razoável às atividades realizadas através da sua conta, sem prejuízo das situações em que a lei determine que não lhe pode ser imputada responsabilidade pela utilização não autorizada.
2.2. Responsabilidades do Utilizador
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, responsável e de boa-fé, respeitando a legislação aplicável e os direitos de terceiros.
Não é permitido:
Utilizar o website para atividades fraudulentas, ilegais ou que prejudiquem os direitos de terceiros;
Fornecer intencionalmente informações falsas, enganosas ou incompletas;
Aceder sem autorização a contas de outros utilizadores, sistemas ou áreas de acesso restrito;
Carregar ou transmitir vírus, código malicioso ou outros conteúdos suscetíveis de prejudicar o funcionamento do website;
Interferir com o funcionamento, a segurança ou a disponibilidade do website;
Copiar, distribuir ou utilizar comercialmente, sem autorização, conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual.
A utilização do website não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos, o design das páginas, as imagens ou outros materiais protegidos.
2.3. Responsabilidades Relacionadas com o Website
Envidaremos esforços razoáveis para garantir que as informações relativas aos produtos, preços, encomendas e serviços apresentados no website são claras e exatas, cumprindo as obrigações legais aplicáveis em matéria de entrega, informação ao consumidor e assistência pós-venda.
O website poderá ficar temporariamente indisponível ou apresentar interrupções de determinadas funcionalidades devido a operações de manutenção, atualizações técnicas, falhas de rede ou outras circunstâncias razoáveis.
Nessas situações, procuraremos adotar as medidas adequadas para restabelecer o funcionamento dos serviços.
A ocorrência de falhas técnicas ou interrupções temporárias não elimina as obrigações legais relativas às encomendas já contratadas, nomeadamente em matéria de entrega, conformidade dos produtos e direitos dos consumidores.
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições exclui ou limita responsabilidades que, nos termos da lei, não possam ser excluídas ou limitadas, nem transfere indevidamente para o consumidor obrigações que legalmente nos competem.
3. Produtos, Disponibilidade e Preços
3.1. Informações sobre os Produtos
O website apresenta e comercializa principalmente mobiliário de sala de estar e mobiliário de arrumação.
As páginas dos produtos poderão incluir imagens, descrições, preços e outras informações relevantes para ajudar os consumidores a conhecer os artigos antes da compra.
Envidaremos esforços razoáveis para garantir que as imagens e as descrições representam corretamente os produtos. No entanto, poderão existir pequenas diferenças na apresentação visual dos artigos devido às condições de iluminação, às características dos dispositivos utilizados ou às definições dos ecrãs.
Estas diferenças visuais não prejudicam os direitos legais dos consumidores nem afastam a obrigação de os produtos corresponderem ao contrato, à descrição apresentada e aos requisitos legais aplicáveis.
3.2. Disponibilidade dos Produtos
A disponibilidade dos produtos será indicada no website e deverá ser considerada tendo em conta as informações apresentadas no momento da realização da encomenda e a respetiva confirmação.
Se, após a submissão de uma encomenda, se verificar que um produto não está disponível ou que existe outra circunstância que impeça o cumprimento da encomenda, informaremos o consumidor e procederemos de acordo com a legislação aplicável.
Sempre que seja devido um reembolso, este será efetuado nos termos legais.
Não serão cobrados ao consumidor custos adicionais que não tenham sido previamente comunicados ou que não possam legalmente ser exigidos.
3.3. Preços e Encargos
Os preços dos produtos são os apresentados no website no momento da realização da encomenda.
Antes de concluir a compra, o consumidor deverá poder consultar claramente:
Os produtos selecionados e as respetivas quantidades;
O preço dos produtos;
Os custos de envio aplicáveis;
Outros encargos cuja divulgação seja legalmente exigida;
O valor total a pagar.
Salvo nos casos legalmente permitidos e devidamente comunicados, não serão cobrados encargos adicionais que não tenham sido apresentados de forma clara antes da conclusão da encomenda.
Os preços de encomendas já confirmadas não serão alterados retroativamente de forma arbitrária. Qualquer alteração deverá respeitar os contratos já celebrados e a legislação aplicável.
Caso seja identificado um erro manifesto no preço apresentado, a situação será analisada tendo em conta as circunstâncias concretas, a legislação aplicável e o princípio da boa-fé, não podendo a existência de um erro de apresentação justificar, por si só, o cancelamento arbitrário de um contrato de consumo validamente celebrado.
4. Encomendas e Pagamentos
4.1. Processo de Encomenda
O processo de compra no website poderá incluir as seguintes etapas:
Seleção dos produtos pretendidos;
Adição dos produtos ao carrinho de compras;
Introdução dos dados necessários à encomenda e à entrega;
Verificação dos produtos, quantidades, preços, custos de envio e valor total;
Seleção de um dos métodos de pagamento efetivamente disponibilizados;
Confirmação da encomenda e conclusão do pagamento.
Antes de submeter a encomenda, o consumidor deverá ter uma oportunidade razoável de verificar e corrigir os dados introduzidos, bem como de confirmar os produtos e os encargos aplicáveis.
O botão de confirmação da encomenda e as indicações associadas deverão identificar claramente que a submissão da encomenda implica uma obrigação de pagamento, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de comércio eletrónico e proteção dos consumidores.
4.2. Receção da Encomenda, Confirmação do Pagamento e Celebração do Contrato
A submissão da encomenda, a confirmação da sua receção, a conclusão do pagamento e a celebração do contrato são etapas distintas da transação e deverão ser interpretadas de acordo com o processo de compra efetivamente apresentado ao consumidor e com a legislação aplicável.
Após a submissão da encomenda, poderemos enviar uma comunicação eletrónica ou outra confirmação adequada para informar o consumidor de que a encomenda foi recebida pelo sistema.
A confirmação de que o pagamento foi efetuado indica que a respetiva operação de pagamento foi concluída ou confirmada. Contudo, não significa, por si só, que todas as etapas de processamento e entrega da encomenda estejam concluídas.
A aceitação da encomenda e o momento da celebração do contrato serão determinados de acordo com as informações apresentadas durante o processo de compra, o conteúdo da confirmação da encomenda e a legislação aplicável.
A confirmação da encomenda deverá identificar, sempre que aplicável, o número da encomenda, os produtos, os valores e outras informações relevantes para a transação.
O consumidor deverá conservar a confirmação da encomenda para efeitos de consulta e contacto posterior.
4.3. Métodos de Pagamento Aceites
O website aceita pagamentos através dos seguintes cartões bancários:
JCB;
Visa;
Mastercard;
American Express;
Discover;
Diners Club.
Os métodos de pagamento disponíveis para cada encomenda serão os apresentados na página de finalização da compra.
Não deverão ser considerados disponíveis outros métodos de pagamento que não estejam efetivamente confirmados e apresentados no website.
4.4. Pagamentos Recusados ou Não Concluídos
Se um pagamento for recusado, não for concluído ou apresentar alguma irregularidade, o consumidor deverá verificar os dados de pagamento e, se necessário, contactar a entidade emissora do cartão para confirmar se existem restrições à transação.
Se o consumidor verificar que foi efetuado um débito ou uma autorização de pagamento, mas não receber a confirmação da encomenda, recomendamos que contacte primeiro o nosso serviço de apoio ao cliente para confirmar o estado do pagamento e da encomenda antes de tentar efetuar novamente o pagamento.
Para facilitar a verificação, o consumidor poderá fornecer:
O número da encomenda;
O nome utilizado na compra;
O endereço de e-mail utilizado na encomenda;
As informações estritamente necessárias para identificar a transação.
O consumidor não deverá enviar por e-mail ou telefone o número completo do cartão bancário, o código de segurança do cartão, palavras-passe ou outras credenciais de segurança confidenciais.
4.5. Moeda e Valor do Pagamento
Antes de concluir a encomenda, o consumidor deverá verificar a moeda da transação, o preço dos produtos, os custos de envio e o valor total apresentado na página de finalização da compra.
O montante efetivamente devido será determinado pelas informações da transação apresentadas antes da confirmação da encomenda, sem prejuízo da legislação aplicável e dos direitos legais do consumidor.
5. Envio e Entrega
5.1. Áreas de Entrega
Disponibilizamos serviços de entrega em Portugal, de acordo com as áreas abrangidas pelo nosso serviço de distribuição.
A disponibilidade do serviço para cada destino deverá ser verificada com base nas informações de entrega apresentadas no website durante o processo de compra.
5.2. Custos de Envio
Aplicam-se os seguintes custos de envio:
Para encomendas de valor inferior a 85,99 EUR: custo de envio de 8,99 EUR;
Para encomendas de valor igual ou superior a 85,99 EUR: envio gratuito.
Os custos de envio aplicáveis serão apresentados de forma clara antes de o consumidor confirmar a encomenda.
5.3. Processamento das Encomendas
O processamento das encomendas demora normalmente entre 1 e 3 dias úteis.
Este período corresponde ao tempo necessário para o processamento, preparação e organização da encomenda. Não significa que o produto já tenha sido entregue à transportadora ou expedido.
Os fins de semana e os feriados aplicáveis não são contabilizados como dias úteis para efeitos do processamento normal das encomendas.
O início do processamento não significa que a encomenda será necessariamente concluída ou expedida no próprio dia.
5.4. Transporte e Prazos Estimados de Entrega
O transporte dos produtos poderá ser efetuado através das seguintes transportadoras:
DHL Express;
UPS;
FedEx.
Após a entrega do produto à transportadora e o início do transporte, o prazo estimado de entrega é de 6 a 11 dias úteis.
Este prazo corresponde apenas ao período estimado de transporte e não inclui os 1 a 3 dias úteis necessários ao processamento da encomenda.
O prazo indicado é uma estimativa e não constitui uma garantia absoluta de entrega numa data específica.
O tempo efetivo de transporte poderá variar em função do destino, das condições de transporte, dos feriados, das condições meteorológicas, dos procedimentos aduaneiros e de outros fatores razoáveis.
5.5. Confirmação de Expedição e Seguimento
Após a expedição da encomenda, o consumidor receberá uma notificação com as informações relevantes.
Sempre que estejam disponíveis informações de seguimento, será fornecido o respetivo número ou ligação para que o consumidor possa consultar o estado do transporte.
Se o consumidor detetar alguma irregularidade nas informações de seguimento, uma ausência prolongada de atualizações ou outro problema relacionado com a entrega, poderá contactar-nos para obter assistência.
5.6. Atrasos, Danos e Encomendas Não Recebidas
Se ocorrer um atraso no transporte, danos durante a entrega, perda da encomenda ou se o seguimento indicar que a encomenda foi entregue sem que o consumidor a tenha recebido efetivamente, o consumidor poderá contactar-nos para solicitar assistência.
Analisaremos a situação concreta, verificaremos as informações da encomenda e, quando necessário, entraremos em contacto com a transportadora para acompanhar o caso.
Os riscos associados à entrega e ao transporte dos produtos são determinados de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção dos consumidores.
A utilização de uma transportadora não elimina automaticamente as responsabilidades legais que nos competem relativamente à entrega dos produtos.
O consumidor deverá fornecer uma morada de entrega tão completa e correta quanto possível. Caso ocorram erros na morada, falhas de distribuição ou necessidade de alteração dos dados de entrega, a situação será analisada tendo em conta o estado da encomenda e a legislação aplicável.
Não serão transferidas indevidamente para o consumidor responsabilidades que legalmente nos competem.
5.7. Impostos e Procedimentos Aduaneiros
Os preços dos produtos e os impostos aplicáveis serão determinados de acordo com os valores apresentados no website e com o enquadramento fiscal aplicável.
Quando o transporte envolva procedimentos aduaneiros, a transportadora poderá prestar assistência no tratamento das formalidades correspondentes, de acordo com as condições efetivas do transporte.
Não serão acrescentados arbitrariamente, após a confirmação da encomenda, encargos que não tenham sido previamente comunicados e que legalmente não possam ser exigidos ao consumidor.
Para informações completas sobre as condições de entrega, consulte a Política de Envio.
6. Cancelamento de Encomendas
6.1. Pedidos de Cancelamento Antes do Envio
O consumidor poderá solicitar o cancelamento de uma encomenda que ainda não tenha sido efetivamente entregue à transportadora e cujo transporte ainda não tenha sido iniciado.
O facto de uma encomenda se encontrar em processamento não significa que já tenha sido expedida.
Para determinar se uma encomenda foi enviada, será considerado se o produto foi efetivamente entregue à transportadora e entrou no processo de transporte.
Recomendamos que o pedido de cancelamento seja apresentado o mais cedo possível, para que possamos verificar o estado da encomenda e analisar o pedido.
Se o cancelamento for aceite, o reembolso dos montantes pagos será iniciado de acordo com a legislação aplicável e as regras de pagamento correspondentes.
6.2. Encomendas Já Enviadas
Quando o produto já tiver sido efetivamente entregue à transportadora e o transporte tiver sido iniciado, normalmente não será possível proceder ao cancelamento através do processo habitual de cancelamento de encomendas.
No entanto, esta situação não prejudica o direito legal de livre resolução de 14 dias nem quaisquer outros direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
Relativamente às encomendas já expedidas, o consumidor poderá continuar a exercer o direito legal de livre resolução, nos termos da legislação aplicável e da Política de Devoluções e Reembolsos.
A expedição da encomenda não pode, por si só, ser utilizada para negar ao consumidor o direito legal de livre resolução, a garantia legal de conformidade ou outros direitos previstos na lei.
6.3. Como Solicitar o Cancelamento
O consumidor poderá apresentar um pedido de cancelamento através dos seguintes meios:
E-mail: info@umenvallo.com
Telefone: +1 (215) 417-8256
Para facilitar a identificação da encomenda, recomendamos que sejam fornecidos:
O número da encomenda;
O nome utilizado na compra;
O endereço de e-mail utilizado na encomenda;
Uma indicação clara do pedido de cancelamento.
O consumidor não deverá fornecer o número completo do cartão bancário, o código de segurança do cartão ou palavras-passe.
6.4. Reembolsos Após o Cancelamento
Quando o pedido de cancelamento for aceite, os montantes pagos serão tratados de acordo com a legislação aplicável e as regras de reembolso correspondentes.
Em princípio, o reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo disposição legal ou acordo válido em contrário.
O prazo efetivo de disponibilização do montante poderá depender da entidade emissora do cartão, do banco ou de outras etapas de processamento do pagamento.
Para consultar as condições completas e os procedimentos de cancelamento, consulte a Política de Cancelamento de Encomendas.
7. Devoluções e Reembolsos
7.1. Direito Legal de Livre Resolução de 14 Dias
Nas situações em que seja aplicável o direito legal de livre resolução nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da data em que adquire a posse física do produto para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso de uma encomenda que inclua vários produtos entregues separadamente, bem como noutras situações específicas previstas na lei, o início do prazo será determinado de acordo com as disposições legais aplicáveis.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar-nos de forma inequívoca a sua decisão dentro do prazo legal.
Após exercer esse direito, o consumidor deverá devolver os produtos nos prazos e nas condições estabelecidos pela legislação aplicável.
O direito de livre resolução poderá estar sujeito às exceções expressamente previstas na lei portuguesa e europeia.
7.2. Prazo Comercial de Devolução de 30 Dias
Para além do direito legal de livre resolução de 14 dias, o website disponibiliza um prazo comercial de devolução de 30 dias a contar da data de receção do produto pelo consumidor, nos termos da Política de Devoluções e Reembolsos.
Este prazo comercial constitui uma condição adicional de devolução e não substitui, reduz ou limita o direito legal de livre resolução de 14 dias.
Os direitos legais relativos à falta de conformidade dos produtos, incluindo os direitos à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, também não são limitados pelo prazo comercial de devolução.
7.3. Regras de Reembolso
Quando o consumidor exercer validamente o direito legal de livre resolução, o reembolso será efetuado nos prazos e nas condições estabelecidos pela legislação aplicável.
Em princípio, o reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo se este concordar expressamente com outro meio que não implique custos adicionais para si.
Nos casos legalmente permitidos, o reembolso poderá ser retido até à receção dos produtos devolvidos ou até à apresentação de prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, nos termos da legislação aplicável.
As despesas de devolução e outros encargos legalmente imputáveis ao consumidor no exercício do direito de livre resolução serão determinados de acordo com a lei e com as condições previamente comunicadas ao consumidor.
7.4. Garantia Legal de Conformidade
Os produtos comercializados no website beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021 e na legislação portuguesa aplicável.
No caso de bens novos, o prazo de responsabilidade por falta de conformidade é, em regra, de 3 anos a contar da data de entrega do produto.
Este prazo de responsabilidade legal não deve ser confundido com os prazos de presunção de existência da falta de conformidade previstos na legislação aplicável.
Quando um produto apresente falta de conformidade com o contrato, o consumidor poderá beneficiar, consoante as circunstâncias e nos termos da lei, dos seguintes direitos:
Reparação gratuita;
Substituição gratuita;
Redução adequada do preço, nos casos legalmente previstos;
Resolução do contrato, nos casos legalmente previstos.
A reparação ou substituição deverá ser efetuada gratuitamente, nos termos da legislação aplicável. As despesas necessárias de transporte, materiais e mão de obra que legalmente sejam da responsabilidade do vendedor não poderão ser imputadas ao consumidor.
Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega do produto, o consumidor poderá, desde que estejam reunidas as condições legais, optar imediatamente pela substituição do produto ou pela resolução do contrato.
Estes direitos legais de conformidade são independentes do prazo comercial de devolução de 30 dias e não podem ser limitados pelas condições comerciais de devolução.
7.5. Procedimentos de Devolução e Reembolso
Para consultar os procedimentos de devolução, o envio dos produtos, a etiqueta eletrónica de devolução, os métodos e prazos de reembolso e as condições da garantia legal de conformidade, consulte a Política de Devoluções e Reembolsos.
8. Privacidade e Proteção de Dados
No tratamento dos dados pessoais dos utilizadores e consumidores, o website respeita a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), e a Lei n.º 58/2019.
Consoante a transação e a finalidade do tratamento, os dados pessoais poderão ser utilizados para:
Gerir contas de utilizador e encomendas;
Processar e verificar pagamentos;
Organizar a entrega dos produtos;
Prestar apoio ao cliente e responder a pedidos de informação;
Cumprir obrigações legais aplicáveis;
Proteger a segurança e o funcionamento normal do website e dos serviços associados.
O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar os princípios da licitude, lealdade, transparência e minimização dos dados, nos termos da legislação aplicável.
Quando estejam reunidas as condições legais, os consumidores poderão exercer os seguintes direitos:
Direito de acesso aos dados pessoais;
Direito de retificação de dados inexatos ou incompletos;
Direito ao apagamento dos dados pessoais;
Direito à limitação do tratamento;
Direito à portabilidade dos dados;
Direito de oposição a determinadas operações de tratamento;
Direito de retirar o consentimento, quando o tratamento se baseie nesse fundamento.
Os pedidos relacionados com dados pessoais poderão ser enviados para:
info@umenvallo.com
O website poderá também utilizar cookies e tecnologias semelhantes. A sua utilização deverá respeitar a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e privacidade eletrónica, incluindo a obtenção de consentimento prévio sempre que legalmente exigido.
9. Litígios e Lei Aplicável
9.1. Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa e pela legislação da União Europeia que seja aplicável.
Os contratos celebrados com consumidores deverão respeitar as disposições imperativas de proteção dos consumidores em vigor em Portugal e na União Europeia, nomeadamente em matéria de contratos à distância, entrega de produtos, direito de livre resolução e garantia legal de conformidade.
Os presentes Termos e Condições não podem ser interpretados como uma renúncia aos direitos imperativos dos consumidores, nem podem afastar as regras de proteção que sejam legalmente aplicáveis.
9.2. Resolução Amigável de Litígios
Caso o consumidor tenha alguma dúvida ou reclamação relacionada com produtos, encomendas, pagamentos, entregas, cancelamentos, devoluções ou reembolsos, poderá contactar-nos através do endereço de e-mail ou do número de telefone disponibilizados no website.
Analisaremos a situação concreta e prestaremos a assistência adequada, procurando encontrar uma solução razoável.
O contacto com o serviço de apoio ao cliente não prejudica o direito do consumidor de apresentar reclamações junto das entidades competentes, recorrer a mecanismos de resolução de litígios ou exercer os seus direitos perante os tribunais.
9.3. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Os consumidores poderão recorrer aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015 e de outras disposições legais aplicáveis.
Para consultar informações sobre a resolução de litígios de consumo em Portugal e sobre as entidades competentes, os consumidores poderão visitar o Portal do Consumidor:
Portal do Consumidor
O recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais, nos termos da legislação aplicável.
9.4. Jurisdição e Direitos dos Consumidores
A competência dos tribunais e as regras aplicáveis à resolução de litígios relacionados com contratos celebrados com consumidores serão determinadas de acordo com a legislação portuguesa e europeia aplicável.
Os presentes Termos e Condições não estabelecem que todos os litígios devam ser exclusivamente submetidos aos tribunais dos Estados Unidos, nem limitam as garantias de competência jurisdicional de que os consumidores em Portugal beneficiem por força da lei.
Nenhuma disposição contratual poderá excluir ou limitar os direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pela legislação aplicável.
10. Contactos
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, produtos, encomendas, pagamentos, entregas, cancelamentos, devoluções ou reembolsos, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:
Website: https://umenvallo.com
E-mail: info@umenvallo.com
Telefone: +1 (215) 417-8256
Morada de contacto: 2350 Huntingdon Pike, Huntingdon Valley PA 19006, United States
Área de entrega: Portugal, de acordo com as áreas abrangidas pelo nosso serviço de distribuição.
Horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira: 09:00–12:00 e 14:00–18:00.
Encerrado aos sábados, domingos e feriados.
As mensagens recebidas fora do horário de atendimento serão tratadas no período de atendimento seguinte.
11. Alterações aos Termos e Condições
Poderemos atualizar os presentes Termos e Condições em função de alterações na legislação aplicável, de modificações nos serviços disponibilizados no website ou de necessidades relacionadas com o funcionamento dos nossos serviços.
A versão atualizada será publicada na página correspondente do website e produzirá efeitos a partir da respetiva publicação, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis.
As alterações aos presentes Termos e Condições não prejudicam retroativamente os direitos legalmente adquiridos pelos consumidores, nem modificam os direitos e obrigações de contratos já celebrados que estejam protegidos pela legislação aplicável.
Recomendamos que os utilizadores consultem periodicamente esta página para se manterem informados sobre a versão mais recente dos Termos e Condições.